1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2019.
Art. 262. O Presidente poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; dessa decisão caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1012432-51.2017.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernanda Gomes Camacho · 15/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
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