19 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados:
I - número do processo de execução;
II - data do ajuizamento do processo de conhecimento;
III - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;
IV - natureza do crédito (comum ou alimentar);
V - valor global da requisição;
VI - nome das partes (exequente e executada) e de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB, para fins de intimação;
VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, no processo de conhecimento;
VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos embargos à execução, se houver, ou data do decurso do prazo para sua interposição;
IX - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados;
X - data de intimação da entidade de Direito Público devedora, para fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;
XI - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;
XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada:
a) o nome e número de CPF ou CNPJ;
b) se incapaz, espólio, massa falida, etc.;
c) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei;
d) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a condição de ativo, inativo ou pensionista;
e) natureza do crédito requisitado (principal, correção monetária, juros, custas e despesas processuais, honorários contratuais, honorários de sucumbência, honorários periciais, etc.);
f) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor;
g) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2235101-12.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Percival Nogueira · 02/03/2026 2301931-57.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 14/10/2025 2216070-06.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Percival Nogueira · 13/10/2025 Ver todos os 19 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
0021938-71.2011.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Guerrieri Rezende · 11/04/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art266