1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2019.
Art. 264. Ouvido o Ministério Público, cópias do relatório e das peças necessárias serão remetidas aos desembargadores, incluindo-se o processo em pauta.
Parágrafo único. Poderão usar da palavra, pelo prazo de quinze minutos, o requerente da intervenção, o procurador do município e o representante do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1020661-05.2018.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Barone · 28/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art264