Art. 261. Aprovada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado.
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art261