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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos PrecatóriosSeção I - Da Intervenção Federal

Regimento Interno do TJSP

Art. 261

Art. 261. Aprovada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado.

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