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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos PrecatóriosSeção III - Dos Precatórios

Regimento Interno do TJSP

Art. 268

29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

I - expedir instruções necessárias à regular tramitação dos precatórios;

II - determinar as diligências para a regularização dos processos;

III - ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais do cálculo;

IV - mandar atualizar, a partir de dois de julho, os valores dos precatórios apresentados até o dia anterior;

V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário;

VI - manter em aberto os precatórios, conservando a precedência até o integral cumprimento;

VII - requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, determinando vista aos interessados, no caso de desobediência;

VIII - mandar publicar, no órgão oficial, até o décimo quinto dia do mês de janeiro, para ciência dos interessados, a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro findo;

IX - solicitar a apresentação dos autos originais, quando necessário.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art268