29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:
I - expedir instruções necessárias à regular tramitação dos precatórios;
II - determinar as diligências para a regularização dos processos;
III - ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais do cálculo;
IV - mandar atualizar, a partir de dois de julho, os valores dos precatórios apresentados até o dia anterior;
V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário;
VI - manter em aberto os precatórios, conservando a precedência até o integral cumprimento;
VII - requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, determinando vista aos interessados, no caso de desobediência;
VIII - mandar publicar, no órgão oficial, até o décimo quinto dia do mês de janeiro, para ciência dos interessados, a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro findo;
IX - solicitar a apresentação dos autos originais, quando necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
3004067-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 08/06/2026 3000525-23.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Laura Tavares · 04/03/2026 2355631-45.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 18/12/2025 Ver todos os 29 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
0060272-77.2011.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Guerrieri Rezende · 06/04/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art268