4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 270. Ressalvado o sequestro de rendas, o Presidente do Tribunal poderá delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a desembargador, de preferência, integrante do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2031692-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 06/11/2026 2350208-07.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Feitosa · 30/03/2026 2327507-52.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 04/12/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art270