Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSP
  4. Art. 270

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos PrecatóriosSeção III - Dos Precatórios

Regimento Interno do TJSP

Art. 270

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 270. Ressalvado o sequestro de rendas, o Presidente do Tribunal poderá delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a desembargador, de preferência, integrante do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art270