4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 269. Das decisões do Presidente do Tribunal, nos pedidos de sequestro, não caberá agravo interno. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJSP citam este artigo
1000414-26.2024.8.26.0200 ApelaçãoTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 04/12/2024 2143169-79.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvia Rocha · 14/07/2021 2132543-40.2017.8.26.0000 Agravo Regimental CívelTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 13/12/2017 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art269