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Regimento Interno do TJSP

Art. 269

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.

Art. 269. Das decisões do Presidente do Tribunal, nos pedidos de sequestro, não caberá agravo interno. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art269