1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2019.
Art. 263. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município, com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 149 da Constituição do Estado de São Paulo, o relator requisitará, com o prazo de quinze dias, informações da autoridade indicada como responsável ou determinará o arquivamento do pedido de plano, se infundado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1001941-38.2016.8.26.0541 Apelação CívelTJSP, Rel. Penna Machado · 24/01/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
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