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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos PrecatóriosSeção II - Da Intervenção em Município

Regimento Interno do TJSP

Art. 263

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2019.

Art. 263. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município, com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 149 da Constituição do Estado de São Paulo, o relator requisitará, com o prazo de quinze dias, informações da autoridade indicada como responsável ou determinará o arquivamento do pedido de plano, se infundado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art263