Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSP
  4. Art. 259

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos PrecatóriosSeção I - Da Intervenção Federal

Regimento Interno do TJSP

Art. 259

Art. 259. No caso do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após resolução do Órgão Especial.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial emanada da Justiça do Estado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art259