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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo III - Dos RecursosSeção I - Dos Recursos em Geral

Regimento Interno do TJSP

Art. 251

393 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 251. O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais, vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Publicado o julgamento, a decisão será comunicada ao juiz, no prazo de cinco dias, independentemente da intimação do acórdão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art251