393 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 251. O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais, vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Publicado o julgamento, a decisão será comunicada ao juiz, no prazo de cinco dias, independentemente da intimação do acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0018631-85.2025.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 13/08/2026 0002229-14.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 10/08/2026 0002915-36.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 06/08/2026 Ver todos os 393 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art251