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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo III - Dos RecursosSeção I - Dos Recursos em Geral

Regimento Interno do TJSP

Art. 252

106.689 acórdãos e 1.062 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art252