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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo III - Dos RecursosSeção II - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TJSP

Art. 255

348 acórdãos e 26 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 255. O prolator da decisão impugnada poderá reconsiderá-la; se a mantiver, colocará o feito em Mesa, independentemente de inclusão em pauta, proferindo voto.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art255