348 acórdãos e 26 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 255. O prolator da decisão impugnada poderá reconsiderá-la; se a mantiver, colocará o feito em Mesa, independentemente de inclusão em pauta, proferindo voto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2222463-10.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 11/11/2026 2206143-79.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 11/11/2026 0005861-59.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 10/11/2026 Ver todos os 348 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art255