10 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 254. Na falta de peça ou comprometida a admissibilidade do agravo, por algum vício, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para complementar a documentação ou sanar o vício. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
§ 1º Em recurso interposto por fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)
§ 2º Em se tratando de processo eletrônico, dispensam-se as peças obrigatórias e a declaração referida no art. 1.017, II, do CPC, facultando-se ao agravante anexar os documentos que entender necessários. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2258540-52.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 09/02/2026 2331579-82.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 17/11/2025 1025575-80.2023.8.26.0068 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 17/11/2025 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art254