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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo III - Dos RecursosSeção III - Dos Recursos para os Tribunais Superiores

Regimento Interno do TJSP

Art. 256

56 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 256. Cabe ao Presidente do Tribunal, se o acórdão for do Órgão Especial, ou ao Presidente da respectiva Seção, o processamento e o exame da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores e dos incidentes processuais que surgirem nessa fase.

Parágrafo único: Não cabe agravo regimental da decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente ou dos Presidentes de Seções que, em conformidade com o art. 1.029, §5º, inciso III, do Código de Processo Civil, concede ou nega efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário. (Incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017) Superiores

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art256