56 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 256. Cabe ao Presidente do Tribunal, se o acórdão for do Órgão Especial, ou ao Presidente da respectiva Seção, o processamento e o exame da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores e dos incidentes processuais que surgirem nessa fase.
Parágrafo único: Não cabe agravo regimental da decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente ou dos Presidentes de Seções que, em conformidade com o art. 1.029, §5º, inciso III, do Código de Processo Civil, concede ou nega efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário. (Incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017) Superiores
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acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2227128-11.2022.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 27/09/2022 2152586-56.2021.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 07/07/2021 2043307-38.2021.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 09/03/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
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