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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo III - Dos RecursosSeção IV - Dos Recursos Afetados por Comunicação dos Tribunais

Regimento Interno do TJSP

Art. 257

1.357 acórdãos e 472 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.

Art. 257. Recebido o ofício dos Tribunais Superiores comunicando a admissão da existência de Repercussão Geral ou de Recurso Repetitivo, o Presidente do Tribunal ou da Seção, conforme o caso, determinará a suspensão dos recursos extraordinário e especial correspondentes, certificando-se nos autos, que serão encaminhados ao setor próprio, até o pronunciamento definitivo.

§ 1º As matérias dos recursos paradigmas constarão de lista específica, devidamente identificadas por tese numerada, ementa e números dos processos.

§ 2º Do despacho de suspensão constarão:

I - o número do processo paradigma, sua ementa, a numeração da tese controvertida e a corte superior;

II - a adequação da controvérsia ao recurso paradigma, a ementa e numeração.

§ 3º Os feitos suspensos deverão ser inseridos em sistema de informática, que conterá:

I - despacho de suspensão;

II - número do processo;

III - ementa;

IV - numeração da tese;

V - corte superior.

§ 4º A Secretaria do Órgão Especial ou a Coordenadoria dos Recursos Especiais e Extraordinários das Presidências de cada Seção, conforme o caso, é responsável pelo acompanhamento semanal dos recursos paradigmas.

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