1.357 acórdãos e 472 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 257. Recebido o ofício dos Tribunais Superiores comunicando a admissão da existência de Repercussão Geral ou de Recurso Repetitivo, o Presidente do Tribunal ou da Seção, conforme o caso, determinará a suspensão dos recursos extraordinário e especial correspondentes, certificando-se nos autos, que serão encaminhados ao setor próprio, até o pronunciamento definitivo.
§ 1º As matérias dos recursos paradigmas constarão de lista específica, devidamente identificadas por tese numerada, ementa e números dos processos.
§ 2º Do despacho de suspensão constarão:
I - o número do processo paradigma, sua ementa, a numeração da tese controvertida e a corte superior;
II - a adequação da controvérsia ao recurso paradigma, a ementa e numeração.
§ 3º Os feitos suspensos deverão ser inseridos em sistema de informática, que conterá:
I - despacho de suspensão;
II - número do processo;
III - ementa;
IV - numeração da tese;
V - corte superior.
§ 4º A Secretaria do Órgão Especial ou a Coordenadoria dos Recursos Especiais e Extraordinários das Presidências de cada Seção, conforme o caso, é responsável pelo acompanhamento semanal dos recursos paradigmas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0063732-29.2012.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 10/03/2024 0076105-92.2012.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 20/07/2022 0003614-53.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 11/05/2022 Ver todos os 1.357 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art257