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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJSP

Art. 231

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2011.

Art. 231. Para o julgamento, exigir-se-á a presença de dois terços dos integrantes do Órgão Especial.

Parágrafo único. A decisão que declarar a inconstitucionalidade será tomada por maioria absoluta de seus membros, convocando-se os ausentes se a maioria não for atingida.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art231