1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2011.
Art. 231. Para o julgamento, exigir-se-á a presença de dois terços dos integrantes do Órgão Especial.
Parágrafo único. A decisão que declarar a inconstitucionalidade será tomada por maioria absoluta de seus membros, convocando-se os ausentes se a maioria não for atingida.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
0499633-70.2010.8.26.0000 Mandado de InjunçãoTJSP, Rel. Sousa Lima · 14/09/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art231