9 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 187. A remessa de autos aos desembargadores será acompanhada de relação, com especificação do número de volumes de cada processo, da comarca de origem, do número do feito e do motivo da conclusão.
§ 1º Cópia dessa relação ficará na Secretaria e valerá como recibo, quando não reclamada retificação, em dez dias.
§ 2º A Secretaria dará recibo dos autos devolvidos, facultado o uso de meio eletrônico.
§ 3º Ao remeter os autos para lavratura de acórdão, declaração de voto, juntada de petição ou documentos ou para solução de incidente de qualquer natureza, a Secretaria, em memorando afixado à capa ou autuação, anotará a circunstância.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1001586-52.2020.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 12/12/2024 1000792-17.2023.8.26.0038 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Sá · 02/12/2024 9151761-47.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Júlio Vidal · 22/11/2011 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1002201-57.2023.8.26.0481 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 24/03/2025 0047864-33.2011.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 18/04/2016 9042132-75.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Oscarlino Moeller · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art187