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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção IV - Da Passagem de Autos e Controle

Regimento Interno do TJSP

Art. 187

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 187. A remessa de autos aos desembargadores será acompanhada de relação, com especificação do número de volumes de cada processo, da comarca de origem, do número do feito e do motivo da conclusão.

§ 1º Cópia dessa relação ficará na Secretaria e valerá como recibo, quando não reclamada retificação, em dez dias.

§ 2º A Secretaria dará recibo dos autos devolvidos, facultado o uso de meio eletrônico.

§ 3º Ao remeter os autos para lavratura de acórdão, declaração de voto, juntada de petição ou documentos ou para solução de incidente de qualquer natureza, a Secretaria, em memorando afixado à capa ou autuação, anotará a circunstância.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art187