15 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 186. Registrado e distribuído o feito ou recurso, abrir-se-á, se for o caso, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente de despacho.
Parágrafo único. Salvo previsão legal, o Ministério Público oferecerá manifestação em dez dias ou, havendo urgência, em cinco.
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acórdãos do TJSP citam este artigo
2221521-46.2024.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Amaro Thomé · 02/02/2026 2332771-84.2024.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 13/01/2025 0001114-97.2009.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 09/10/2024 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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