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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção II - Da Apresentação, Registro e Autuação

Regimento Interno do TJSP

Art. 177

8 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 177. Na autuação serão anotados:

a) dados de individualização do processo;

b) nomes dos advogados dos interessados e folhas das respectivas procurações;

c) relator e o órgão julgador;

d) agravo retido e número da folha de interposição.

§ 1º A autuação de processo a que a lei conferir prioridade terá cor especial ou indicação destacada.

§ 2º Nos processos criminais, serão anotados, ainda, as datas da infração, do recebimento da denúncia ou da queixa, o dispositivo de lei em que incurso o réu, se preso ou solto, e sua idade, se menor de vinte e um ou maior de setenta anos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art177