8 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 177. Na autuação serão anotados:
a) dados de individualização do processo;
b) nomes dos advogados dos interessados e folhas das respectivas procurações;
c) relator e o órgão julgador;
d) agravo retido e número da folha de interposição.
§ 1º A autuação de processo a que a lei conferir prioridade terá cor especial ou indicação destacada.
§ 2º Nos processos criminais, serão anotados, ainda, as datas da infração, do recebimento da denúncia ou da queixa, o dispositivo de lei em que incurso o réu, se preso ou solto, e sua idade, se menor de vinte e um ou maior de setenta anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1002201-57.2023.8.26.0481 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 24/03/2025 0047864-33.2011.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 18/04/2016 0381008-14.2009.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Pires de Araújo · 17/08/2009 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art177