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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção II - Da Apresentação, Registro e Autuação

Regimento Interno do TJSP

Art. 175

Art. 175. A remessa e a apresentação de feitos no Tribunal dar-se-ão no prazo de:

a) quarenta e oito horas, se urgentes;

b) cinco dias, nos demais casos.

§ 1º Esses prazos serão contados da publicação da última decisão ou, se houver, do despacho de remessa proferido na instância anterior.

§ 2º Havendo remessa pelo correio, a apresentação ter-se-á por realizada na data da postagem.

§ 3º Lavrar-se-á, em cada feito, o respectivo termo de apresentação, de regularidade das folhas e do preparo ou dispensa deste.

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