3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2021.
Art. 173. – O desembargador que formular pedido de vista, em processos judiciais e administrativos, devolverá os autos em até dez dias, podendo solicitar ao presidente do órgão fracionário ou ao Presidente do Tribunal, se o fato ocorrer no Órgão Especial, prorrogação do prazo por no máximo mais dez dias. Devolvidos os autos, será o feito incluído automaticamente na pauta da sessão subsequente. (Redação dada pelo Assento Regimento nº 558/2016)
§ 1º Não devolvidos os autos ao término do prazo original ou prorrogado, deverá o presidente do órgão fracionário ou o Presidente do Tribunal, se o fato ocorrer no Órgão Especial, requisitá-los para a sequência do julgamento, na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta correspondente. (Parágrafo único alterado e renumerado como § 1º pelo Assento Regimental nº 558/2016)
§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, deverá o desembargador que pediu a vista proferir normalmente seu voto, salvo se ainda não se sentir habilitado a tanto, hipótese em que deverá ser substituído com observância do disposto no artigo 42 deste Regimento Interno. (Incluído pelo Assento Regimental nº 558/2016)
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2219852-94.2020.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Márcio Bartoli · 28/07/2021 1009425-11.2019.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 11/01/2021 0115012-39.2012.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Araldo Telles · 06/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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