1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 41-A - Em caso de julgamento em forma virtual, a turma julgadora inicialmente formada prevalecerá até a conclusão, ressalvado o afastamento de integrante, que ainda não tenha votado, do órgão fracionário, bem como o disposto no art. 134, §1º. (Incluído pelo Assento Regimental nº 587/2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
0017781-89.2017.8.26.0050 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 12/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
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