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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção II - Do Funcionamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 41-A

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 41-A - Em caso de julgamento em forma virtual, a turma julgadora inicialmente formada prevalecerá até a conclusão, ressalvado o afastamento de integrante, que ainda não tenha votado, do órgão fracionário, bem como o disposto no art. 134, §1º. (Incluído pelo Assento Regimental nº 587/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art41-A