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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção II - Do Funcionamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 42

5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 42. Nos casos dos artigos 39, 40 e 41, quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate, será convocado o desembargador mais antigo que ainda não tenha votado, dentro do órgão julgador; na impossibilidade, convocar-se-á o desembargador com maior antiguidade de outro órgão da mesma Seção ou Grupo, conforme o caso. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/20266)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art42