5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 42. Nos casos dos artigos 39, 40 e 41, quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate, será convocado o desembargador mais antigo que ainda não tenha votado, dentro do órgão julgador; na impossibilidade, convocar-se-á o desembargador com maior antiguidade de outro órgão da mesma Seção ou Grupo, conforme o caso. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/20266)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0006797-06.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 09/11/2026 2189307-65.2025.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/08/2025 1501937-78.2024.8.26.0535 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 29/05/2025 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art42