779 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 45. Compete aos Presidentes das Seções:
I - presidir a Seção;
II - dirigir a distribuição dos feitos;
III - decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato;
IV - processar os recursos especial e extraordinário relativos a feitos da respectiva Seção, decidindo os incidentes; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
V - executar os acórdãos em feito ou ação originária de competência das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras;
VI - representar ao Presidente nos casos de irregularidade nas unidades judiciárias da Seção;
VII – (Revogado pelo Assento Regimental nº 558/2016)
VIII - organizar os setores administrativo e técnico das respectivas Presidências, propondo ao Presidente do Tribunal, se for caso, a criação e a extinção de cargos.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art45