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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção III - Dos Presidentes das Seções

Regimento Interno do TJSP

Art. 45

779 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 45. Compete aos Presidentes das Seções:

I - presidir a Seção;

II - dirigir a distribuição dos feitos;

III - decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato;

IV - processar os recursos especial e extraordinário relativos a feitos da respectiva Seção, decidindo os incidentes; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

V - executar os acórdãos em feito ou ação originária de competência das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras;

VI - representar ao Presidente nos casos de irregularidade nas unidades judiciárias da Seção;

VII – (Revogado pelo Assento Regimental nº 558/2016)

VIII - organizar os setores administrativo e técnico das respectivas Presidências, propondo ao Presidente do Tribunal, se for caso, a criação e a extinção de cargos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art45