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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção IV - Das Comissões Permanentes

Regimento Interno do TJSP

Art. 49

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2021.

Art. 49. A Comissão de Jurisprudência será constituída pelo Decano do Tribunal, que a presidirá, e por seis desembargadores, dois de cada Seção do Tribunal, um dos quais, escolhido pelo Presidente do Tribunal, será o Supervisor da Biblioteca.

§ 1º Compete à Comissão:

a) a divulgação de acórdãos, súmulas e matéria de interesse do Judiciário;

b) velar pela manutenção e atualização do acervo bibliográfico.

§ 2º Na divulgação de julgados do Tribunal, a Comissão observará, sempre que possível, a paridade quanto aos relatores dos acórdãos selecionados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art49