7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 55. A Comissão Salarial é composta de cinco desembargadores, dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três aprovados pelo Órgão Especial, na forma do artigo 46, § 4º.
Parágrafo único. Compete à Comissão emitir parecer em todos os expedientes administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam a remuneração dos magistrados e servidores, ativos e inativos, submetido à apreciação do Órgão Especial ou da Presidência do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1009582-56.2022.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 15/12/2025 0036570-82.2023.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Percival Nogueira · 08/11/2023 1007580-56.2019.8.26.0533 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Mauro Conti Machado · 12/10/2022 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
1080899-71.2014.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 21/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art55