14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 61. Nos casos de remoção e permuta, o desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções da nova cadeira, continuando vinculado aos feitos em que houver lançado visto na anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2033471-70.2023.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 23/10/2023 0017377-26.2021.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro · 28/01/2022 0001080-23.2021.8.26.0047 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro · 30/04/2021 Ver todos os 14 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
2056005-37.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gesse · 26/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art61