15 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.
Art. 62. Regula-se a antiguidade dos desembargadores:
I - no âmbito do Órgão Especial, pela data de acesso do desembargador, em caráter definitivo, na classe de antiguidade; e, na classe dos eleitos, pela votação e precedência de eleição, observado o § 2º do artigo 3º;
II - nas Turmas Especiais, nos Grupos, nas Câmaras e nas Comissões, pela antiguidade no Tribunal, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 31.
§ 1º A antiguidade no Tribunal se conta da posse do desembargador; havendo empate, prevalecerá a antiguidade na entrância anterior, na carreira e, persistindo, a maior idade.
§ 2º Invocada a antiguidade, observar-se-á a ordem decrescente, a partir do mais antigo até o mais moderno; a modernidade implicará operação inversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0008514-87.2025.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Moreira da Silva · 01/04/2026 0008310-13.2025.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 03/09/2025 0002020-66.2025.8.26.0590 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 16/08/2025 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art62