4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 68. Nos casos de remoção ou permuta, o Desembargador assumirá o acervo da nova cadeira, continuando vinculado, nas Turmas Especiais, no Grupo ou na Câmara de origem, aos feitos em que houver lançado visto, com remessa à mesa para julgamento.
Parágrafo único. No Órgão Especial, cessada a investidura do Desembargador (classe antiguidade e eleição), o seu sucessor assumirá os processos vinculados à cadeira, salvo, quanto aos dessa última classe, os com voto já lançado nos autos, sendo-lhe facultado, se entender necessário, mandar repetir ou complementar provas já produzidas. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0002896-37.2025.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 26/08/2025 0002535-74.2025.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 08/04/2025 0012578-77.2024.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 26/09/2024 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art68