63 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 69. Haverá compensação de processos, nos casos de prevenção, impedimento, suspeição, distribuição a novo relator de processo, cujo julgamento foi convertido em diligência, afastamento do relator após julgamento, sem que tenha redigido o acórdão, e na hipótese de o desembargador não participar do julgamento em que tenha aposto visto ou pedido adiamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2356776-39.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 11/05/2026 2313488-41.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 13/03/2026 2231159-69.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 15/10/2025 Ver todos os 63 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1018901-59.2023.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 26/01/2026 1011822-04.2022.8.26.0032 Apelação CívelTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 11/12/2024 1024023-11.2023.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 14/11/2024 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art69