2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2017.
Art. 67. O desembargador integrante do Órgão Especial afastado das funções judicantes, por motivo de serviço na Justiça Eleitoral, concurso de ingresso na Magistratura, comissão especial ou outro serviço público, poderá comparecer à sessão e votar matéria administrativa, desde que comunique ao Presidente do Tribunal com antecedência de setenta e duas horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
9000799-40.2016.8.26.0482 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 08/06/2017 7007350-75.2013.8.26.0482 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 18/05/2017decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0160416-25.2012.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 03/08/2012 0134932-08.2012.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 06/07/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art67