5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 63. Não poderão participar do mesmo Grupo ou Câmara cônjuges, conviventes e parentes, consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o terceiro grau, inclusive.
§ 1º A incompatibilidade se resolve na seguinte ordem:
I - antes da posse:
a) contra o último nomeado;
b) se a nomeação for da mesma data, contra o menos idoso.
II - depois da posse:
a) contra o que deu causa à incompatibilidade;
b) se a causa for imputável a ambos, contra o mais moderno.
§ 2º Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro a votar, dos membros mutuamente impedidos, excluirá a participação do outro, inclusive em matéria de ordem administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2200658-40.2022.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Salles Vieira · 14/09/2023 1125993-03.2018.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Campos Petroni · 29/09/2020 1125993-03.2018.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Campos Petroni · 06/08/2020 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art63