4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 59. Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras do cargo, ressalvadas as hipóteses legais.
Parágrafo único. No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1004756-23.2017.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Meirelles · 14/12/2018 1002989-47.2017.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Meirelles · 23/11/2018 0043913-52.2011.8.26.0000 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eduardo Braga · 08/11/2011 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
2270695-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 09/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art59