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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção IV - Das Comissões Permanentes

Regimento Interno do TJSP

Art. 53

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.

Art. 53. Compete à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças:

a) emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos da execução do orçamento, podendo solicitar informações e auxílio da respectiva Secretaria do Tribunal;

b) oferecer sugestões à direção do Tribunal e ao Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art53