2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 53. Compete à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças:
a) emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos da execução do orçamento, podendo solicitar informações e auxílio da respectiva Secretaria do Tribunal;
b) oferecer sugestões à direção do Tribunal e ao Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art53