9 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2019.
Art. 48. A Comissão de Honraria e Mérito é constituída pelo Presidente do Tribunal e pelos quatro desembargadores mais antigos da Corte.
Parágrafo único: A Comissão opinará sobre propostas de outorga do Colar do Mérito Judiciário, da “Medalha do Mérito Judiciário Manoel da Costa Manso” e do “Diploma Ramos de Azevedo”, colocação de nomes, bustos ou estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário do Estado ou em suas dependências.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0006095-07.2019.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Zorzi Rocha · 19/09/2019 7002484-82.2017.8.26.0482 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Moreira da Silva · 28/09/2017 7000499-07.2017.8.26.0344 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 10/08/2017 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art48