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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção IV - Das Comissões Permanentes

Regimento Interno do TJSP

Art. 47

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2017.

Art. 47. Compõem a Comissão de Organização Judiciária os membros do Conselho Superior da Magistratura e outros quatro desembargadores, dois deles do Órgão Especial, além de dois suplentes.

Parágrafo único. Compete à Comissão examinar sugestões, promover estudos e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização e a divisão judiciárias, nos termos das Constituições Federal, do Estado e da lei, a fim de submetê-los ao Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art47