23 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 41. Os feitos de competência das Câmaras são julgados por turma de três desembargadores, ou, em se tratando de embargos infringentes no processo criminal ou de julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, pelos cinco integrantes da Câmara, neste último caso, preferencialmente na mesma sessão ou em sessão a ser designada. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Parágrafo único. Nos embargos infringentes julgados pela Câmara, a escolha do relator recairá num dos dois desembargadores restantes da Câmara, que não hajam participado do acórdão recorrido. Em caso de afastamento de qualquer deles, aplicar-se-á o disposto no artigo 105, § 1º, deste Regimento Interno. (Incluído pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1024944-98.2022.8.26.0577 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini · 28/07/2025 1007162-93.2023.8.26.0108 EmbargosTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 26/03/2025 1056400-52.2023.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 31/10/2024 Ver todos os 23 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art41