88 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJSP e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 35. As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau, os embargos declaratórios e os infringentes no processo criminal opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias, as reclamações por descumprimento de seus julgados, os agravos internos e regimentais, “habeas corpus”, mandados de segurança e demais feitos de competência originária. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2215900-34.2025.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 08/10/2025 2281674-11.2025.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 04/09/2025 2131102-43.2025.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Décio Notarangeli · 07/05/2025 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art35