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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção I - Da Estrutura

Regimento Interno do TJSP

Art. 33

191 acórdãos e 46 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar:

I- Os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

II - os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial;

III - os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal;

IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;

V - os recursos das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 598/2026)

a) nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 598/2026)

b) nos processos de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 598/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art33