191 acórdãos e 46 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.
Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar:
I- Os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
II - os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial;
III - os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal;
IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;
V - os recursos das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 598/2026)
a) nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 598/2026)
b) nos processos de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 598/2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1000760-33.2022.8.26.0301 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 10/11/2026 0033682-38.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 10/11/2026 1010934-39.2024.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso · 05/11/2026 Ver todos os 191 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2263348-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Souza Meirelles · 10/11/2026 0035911-68.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 29/10/2026 1073351-19.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 26/10/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art33