5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 30. O Tribunal é composto por uma Seção de Direito Criminal, uma de Direito Privado e uma de Direito Público, representadas por seus Presidentes e constituídas pelas Turmas Especiais, pelos Grupos de Câmaras, pelas Câmaras ordinárias, especializadas, reservadas e pelos desembargadores, bem como, no âmbito administrativo, por comissões permanentes e temporárias. Haverá também uma Câmara Especial e uma Câmara Especial de Presidentes, com competências previstas neste Regimento, desvinculadas das Seções. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)
Parágrafo único. O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões, observada correspondência temática.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1001809-09.2025.8.26.0462 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 21/07/2026 1020672-36.2023.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis · 22/10/2025 1013504-47.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 22/08/2024 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art30