Art. 29-F. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria da Mulher, instituída no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo pela Portaria nº 10.567/2025, serão dirigidos pelo(a) Ouvidor(a), podendo ser auxiliado(a) pelo(a) Ouvidor(a) Substituto(a), nos termos do
§ 1º do art. 29-A. (Incluído pelo Assento Regimental nº 595/2026)
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Capítulo I - Do Tribunal
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