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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção VII - Do Vice-Presidente

Regimento Interno do TJSP

Art. 27

9 acórdãos do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2023.

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - Em matéria jurisdicional:

a) relatar, com voto, os agravos interpostos contra suas decisões;

b) assinar acórdão com o relator, quando tiver presidido o julgamento;

c) em caso de urgência, despachar, até a distribuição, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça;

d) presidir o procedimento dos artigos 239 e 240 deste Regimento;

e) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, exceção às causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias;

II - Em matéria administrativa:

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes;

b) substituir o Presidente do Tribunal, nos impedimentos e afastamentos;

c) secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura;

d) integrar e presidir comissão permanente, conforme disposição deste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art27