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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção X - Da Ouvidoria

Regimento Interno do TJSP

Art. 29-D

Art. 29-D. A competência da Ouvidoria Judicial é aquela disciplinada pelo art. 5° da Resolução nº 432/21 do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

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Capítulo I - Do Tribunal

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