Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSP
  4. Art. 29

Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção IX - Do Decano

Regimento Interno do TJSP

Art. 29

3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2023.

Art. 29. Compete ao Decano:

I - exercer as substituições previstas neste Regimento;

II - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial, exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos;

III - integrar comissão permanente, conforme disposição deste Regimento. (Seção X incluída pelo Assento Regimental nº 589/2024)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art29