3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2023.
Art. 29. Compete ao Decano:
I - exercer as substituições previstas neste Regimento;
II - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial, exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos;
III - integrar comissão permanente, conforme disposição deste Regimento. (Seção X incluída pelo Assento Regimental nº 589/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1020145-66.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 14/08/2023 2204879-03.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 25/10/2021 0061883-25.2007.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rossana Teresa Curioni Mergulhão · 18/11/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art29