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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção X - Da Ouvidoria

Regimento Interno do TJSP

Art. 29-E

Art. 29-E. A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art29-E