5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.
Art. 25. Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo, ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1001401-86.2023.8.26.0268 ApelaçãoTJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez · 24/04/2024 1001287-78.2023.8.26.0097 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 25/10/2023 1020919-92.2019.8.26.0562 ApelaçãoTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 03/04/2020 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
0048285-83.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Jurandir de Sousa Oliveira · 04/04/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art25