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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção V - Dos Órgãos de Direção e de Cúpula

Regimento Interno do TJSP

Art. 25

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.

Art. 25. Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo, ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente.

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art25