13 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 23. O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores, tribunais e representantes de outros Poderes.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
1002136-33.2023.8.26.0038 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 24/08/2026 1024310-78.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 24/10/2025 2033479-76.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 15/05/2025 Ver todos os 13 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
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