4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Art. 18. Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis.
Parágrafo único. Por ofício ou meio eletrônico, todos os desembargadores serão convocados para votar e informados dos nomes dos candidatos e dos renunciantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1091605-35.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 22/05/2023 1012399-45.2022.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva · 11/05/2023 0191484-18.2011.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ernani Desco Filho · 06/03/2023 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
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