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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJSP

Art. 12

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 12. O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes.

Parágrafo único. Também terá cabimento esse procedimento:

I - se o Presidente não incluir em pauta, em quinze dias, as propostas administrativas em condições de apreciação;

II - para a preservação da competência administrativa do Órgão Especial ou reexame de matéria administrativa relevante.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art12