7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 12. O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes.
Parágrafo único. Também terá cabimento esse procedimento:
I - se o Presidente não incluir em pauta, em quinze dias, as propostas administrativas em condições de apreciação;
II - para a preservação da competência administrativa do Órgão Especial ou reexame de matéria administrativa relevante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1196732-88.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques · 15/04/2026 1000692-78.2021.8.26.0120 Apelação CívelTJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro · 02/04/2025 2215315-16.2024.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken · 25/07/2024 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0002558-43.2010.8.26.0244 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 04/07/2012 0415355-39.2010.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 20/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art12