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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJSP

Art. 9

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 9° Salvo impedimento ou justificativa, os desembargadores não poderão recusar convocação para substituir na classe da antiguidade.

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art9